Lei Complementar nº 898/2021 - §2º - II - Da Secretaria Municipal de Educação:
a) Definir a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente;
b) assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e educação de jovens e adultos;
c) elaborar e coordenar os Projetos Pedagógicos das Escolas Municipais;
d) acompanhar, controlar e avaliar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
e) desenvolver a política de capacitação e formação permanente do educador;
f) dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão in loco das unidades de ensino;
g) elaborar e executar programas e projetos educacionais;
h) executar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino;
i) administrar o Fundo Municipal de Educação;
j) gerir os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;
l) efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;
m) realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes aos seus recursos humanos;
n) prestar assistência administrativa às unidades de ensino, analisar os custos relativos às demandas da Secretaria, gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;