Lei Complementar nº 898/2021 - §2º - III - Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:
a) Definir a Política Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente;
b) definir e implementar as políticas de cultura para democratizar o acesso aos bens culturais e resgatar o patrimônio histórico do município;
c) estabelecer a política de preservação e valorização do Patrimônio Histórico e Cultural;
d) implementar e atualizar banco de dados relativo à área cultural do Município;
e) planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
f) promover a representatividade do município em eventos culturais e desportivos municipais, estaduais e nacionais;
g) realizar e desenvolver eventos culturais, esportivos e de lazer;
h) desenvolver e aprimorar a difusão da cultura local e de práticas esportivas;
i) promover e coordenar a realização de eventos culturais e esportivos;
j) planejar, coordenar e orientar campanhas culturais;
k) dirigir, administrar as unidades desportivas do município;
l) elaborar programas de desenvolvimento cultural e esportivo;
m) promover o aperfeiçoamento cultural e técnico esportivo em escolas e comunidade;
n) dar assistência técnica a atletas;
o) criar e implantar projetos de lazer e recreação para todos;
p) elaborar o calendário de eventos municipais e realizar os eventos de sua competência;
q) definir e implementar as políticas de turismo para democratizar o acesso aos pontos turísticos do Município;
r) divulgar o Município nos níveis local e estadual;
s) fomentar atividades de recreação, feiras, convenções, exposições, quiosques, barracas e outras;
t) manter banco de dados atualizado sobre recursos turísticos;
u) organizar o calendário turístico.