Base Jurídica: Lei 003/2025
LEI COMPLEMENTAR N°003/2025 Art. 2
§ 3°
1 - Da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças: coordenar o processo de
planejamento estratégico do Município e a elaboração, monitoramento e avaliação do
Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е da Lei
Orçamentária Anual (LOA); formular, executar e avaliar a política fiscal e financeira
do Município, garantindo o equilíbrio entre a receita e a despesa pública; coordenar e
executar as atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e fiscalização dos
tributos e demais receitas municipais, bem como gerir o cadastro técnico de
contribuintes; realizar a gestão contábil de todos os atos e fatos da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com as normas de
contabilidade pública; administrar o fluxo de caixa e a tesouraria do Município,
efetuando os pagamentos e recebimentos, e controlar a movimentação das contas
bancárias; elaborar os relatórios de execução orçamentária, os balancetes mensais, o
Balanço Geral do Município e as prestações de contas anuais a serem encaminhadas
aos órgãos de controle interno e externo; administrar a dívida pública municipal,
interna e externa, bem como realizar o controle das operações de crédito e dos
repasses constitucionais e voluntários; acompanhar a execução orçamentária das
Secretarias, orientando sobre a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das
metas fiscais; exercer outras atividades correlatas.