Município Assina Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e
Última atualização em 19 agosto 2025 às 11h36
O município de Damolândia por meio da Secretaria de Finanças, informa que foi assinado o Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. Para mais informações procurar o setor de Arrecadações do Município.
Legislação aplicável ao convênio.
a) Convênio entre RFB, ABRASF, CNM e FNP – institui o padrão da Nota Fiscal de Serviços
eletrônica NFS-e ( https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/como-conveniar-se/convenionfs-
e-assinado.pdf/view)
b) Diário Oficial da União – publicação do extrato do convênio (https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-convenio-412003763)
